1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1. As presentes Condições Gerais estabelecem as condições aplicáveis às vendas efectuadas pela Exportech, doravante designada por Empresa, e o Cliente, doravante designado por Cliente e regulam os direitos e obrigações das partes, prevalecendo sobre quaisquer disposições legais não imperativas.
1.2. Qualquer excepção ou alteração às presentes Condições Gerais, assume a forma de Condições Particulares e só será válida se formulada por escrito, aceite e assinada pelos representantes legais das partes, prevalecendo estas sobre as primeiras.
1.3. Serão nulas e de nenhum valor quaisquer condições ou especificações que o Cliente venha a inserir em documentação de qualquer natureza que sejam contraditórias com o disposto nas Condições Gerais ou Particulares.
2. SELECÇÃO DO PRODUTO
2.1. Cliente é o único responsável pela selecção do produto objecto da compra e venda, bem como pelo uso ou função a que se destina. Por conseguinte (e de acordo com o estipulado nos catálogos, tabelas de preços e/ou informações gerais sobre o produto da Empresa), a Empresa não se responsabiliza, nem garante que o produto seja adequado às aplicações técnicas pretendidas pelo Cliente, nem para o alcance, total ou parcial dos objectivos por ele visados ao efectuar a sua compra. As imagens constantes no presente catálogo são meramente ilustrativas podendo divergir do aspecto original do equipamento, pelo que, cores formas e acabamentos estão sujeitas a eventuais alterações, sem aviso prévio.
3. ENCOMENDAS
3.1. Na data da encomenda dos bens e/ou serviços que o Cliente pretende adquirir, este é obrigado a efectuar o pedido por escrito utilizando para isso o formulário da Empresa adequado a esse fim, ou através de email para comecial@exportech.com.pt.
3.2. O prazo de entrega dos bens encomendados, indicado pela Empresa, é meramente indicativo e em caso algum vinculativo, não sendo por isso exigível à Empresa qualquer responsabilidade pela entrega do bem fora do prazo inicialmente indicado.
4. INSPECÇÃO DE BENS
4.1. Todos os Bens são vendidos com a qualidade que possuam e no estado em que se encontrem à data de venda. Os Clientes poderão inspeccionar os bens objecto da venda, mediante prévio acordo da Empresa, considerando-se que o Cliente examinou os bens objecto da venda ou renunciou a esse direito a partir do momento em que se apresenta respectiva proposta de compra à Empresa.
5. QUANTIDADES
5.1 As eventuais diferenças de quantidades nas vendas de bens realizadas por unidade, deverão imediatamente ser comunicadas à Empresa pelo Cliente, no acto da entrega ou levantamento dos bens. Em qualquer caso a Empresa reserva-se o direito de inspeccionar os referidos bens antes de aceitar a reclamação efectuada pelo Cliente.
6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Salvo acordo escrito em contrário, e sem prejuízo do estipulado na cláusula 3a, o preço dos bens adquiridos pelo Cliente será por este pago à Empresa a pronto, após a emissão da respectiva factura ou documento equivalente. A falta de pagamento importa a resolução imediata do contrato e constituição em mora do Cliente.
6.2. O preço dos bens pode ser alterado pela Empresa sem aviso prévio. No entanto será sempre pago o valor que os bens tenham na data da sua encomenda, ou, não tendo a venda sido precedida de encomenda, na data do seu pagamento.
6.3. Os preços estabelecidos pela Empresa são sujeitos a IVA calculado à taxa legal em vigor à data de emissão da factura de pagamento dos bens adquiridos pelo Cliente.
6.4. Os bens, mesmo que na posse do Cliente, continuam a ser propriedade da Empresa até que sejam integralmente cumpridas todas as obrigações do Cliente e respectiva liquidação dos bens na integra.
6.5.Todas as vendas não liquidadas à data do seu vencimento, estão sujeitas a juros de mora à taxa de juro média aplicada pelos bancos portugueses aos descobertos em contas correntes calculados à data do pagamento devido.
7. DISPONIBILIZAÇÃO, ENTREGA E LEVANTAMENTO DE BENS
7.1. Os bens considerar-se-ão postos à disposição do Cliente no local que venha a ser definido pela Empresa, salvo acordo escrito em contrário.
7.2. Caso os bens sejam entregues em local definido pelo Cliente, as despesas de envio serão da responsabilidade do Cliente, e o risco corre por conta deste último.
7.3. O Cliente deverá levantar os bens adquiridos no prazo de 3 (três) dias úteis após o pagamento.
7.4. Caso o Cliente não faça qualquer pagamento aquando da data devida ou não realize atempadamente quaisquer outras obrigações que lhe sejam imputadas, a Empresa poderá suspender pela sua parte o cumprimento dos seus deveres, designadamente, pela limitação ou cessação do apoio técnico.
8. APOIO TÉCNICO
8.1. O Cliente pode a qualquer momento solicitar os serviços do Departamento Técnico da Empresa, os quais serão prestados e cobrados nas condições e termos a definir pela Empresa.
8.2. Qualquer custo inerente ao Serviço do Apoio Técnico será previamente comunicado ao Cliente e por este aceite por escrito.
9. RECLAMAÇÕES
9.1. O prazo de reclamação é de 8 (oito) dias e terá de ser sempre justificada pelo Cliente e acompanhada dos bens que motivaram a reclamação no mesmo estado em que foram vendidos.
9.2. O cliente deverá solicitar à Empresa a atribuição de um número de reparação / devolução (RMA) que identificará o produto, e sem o qual não será possível a sua análise pelo Departamento Técnico da Empresa.
9.3. As reclamações só serão aceites após parecer favorável do Departamento Técnico da Empresa a que determinará se o equipamento da reclamação terá de ser reparado ou substituído, conforme decisão da Empresa.
9.4. O parecer do Departamento Técnico será realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, após a recepção do material na sede da Empresa.
9.5. As trocas ou devoluções só serão aceites se o equipamento apresentar defeito comprovado.
9.6. Todos os equipamentos enviados para orçamentação de reparação ou reparação apenas serão aceites quando acompanhadas pelo formulário RMA (disponível no website da Empresa) devidamente preenchido.
10. REPARAÇÕES
10.1. A pedido e solicitação do Cliente, e após contacto deste com o Departamento Técnico da Empresa, os equipamentos adquiridos e integralmente pagos pelo Cliente podem ser reparados na sede da Empresa.
10.2. O Cliente deverá solicitar à Empresa a atribuição de um número de reparação / devolução (RMA) que identificará o produto, e sem o qual não será possível a sua análise pelo Departamento Técnico da Empresa.
10.3. Os equipamentos:
10.3.1. Em que após análise exaustiva não foi detectada qualquer anomalia.
10.3.2. Sem descrição pormenorizada da avaria.
10.3.3. Em que o orçamento de reparação proposto não foi aceite estão sujeitas ao pagamento de uma taxa de análise do equipamento que corresponde 15% do valor do mesmo equipamento em novo.
10.3.4. A Empresa exclui toda e qualquer responsabilidade proveniente do transporte dos equipamentos a reparar.
11. ELEMENTOS DE FORÇA MAIOR RELATIVOS À ENTREGA
11.1. Após a celebração do Contrato, a Empresa não será responsável por quaisquer atrasos na disponibilização ao Cliente dos bens objectos do Contrato, caso tal atraso seja devido a motivo de força maior, caso fortuito ou, em geral, a situações que não pudessem razoalmente ser previsíveis ou evitáveis.
12. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
12.1. No caso de, por qualquer motivo, se verificar um atraso ou falta de entrega dos bens, um defeito de quantidade, género ou qualquer inexactidão na descrição dos bens objecto do Contrato, ainda que em virtude de culpa ou negligência da Empresa, a responsabilidade deste não cobrirá, em caso algum, os danos indirectos sofridos pelo Cliente, como a perda de uma operação de revenda, negócio ou outros lucros análogos ou lucros cessantes.
13. RESOLUÇÃO
13.1. A Empresa tem o direito de resolver, total ou parcialmente, o Contrato com efeitos imediatos nos seguintes casos:
13.1.1. Incumprimento das Condições Gerais e/ou Particulares;
13.1.2. A sujeição a algum processo de insolvência, a liquidação judicial ou extra judicial do Cliente, a diminuição das garantias prestadas ou, de um modo geral, qualquer modificação da sua estrutura jurídica que afecte a sua solvência;
13.1.3. Cessação, seja a que título for, ainda que só cessação de facto, de actividade do Cliente;
13.1.4. Ocorrência de quaisquer outras causas de resolução previstas no Contrato ou na Lei.
14. REDUÇÃO DO CONTRATO
14.1. A invalidade, total ou parcial, de qualquer disposição do Contrato, não afectará a validade das restantes, salvo se a parte interessada demonstrar que o fim prosseguido pela Empresa e pelo Cliente permite supor que estas não teriam concluído o negócio sem a parte viciada.
15. CLÁUSULA PENAL
Em caso de mora no pagamento de uma factura e verificando-se a sua continuação após a interpelação do Cliente para pagamento por parte da Empresa, o Cliente deverá pagar à Empresa, para além do montante relativo à divida principal e respectivo juros, um montante correspondente a 15% do valor em divida, a título de cláusula penal.
16. JURISDIÇÃO COMPETENTE
Para dirimir qualquer questão emergente do presente contrato, as partes convencionam o Foro da Comarca de Lisboa.
